TJDF MSG -Mandado de Segurança-20110020045699MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - HEMOFILIA - NECESSIDADE USO CONTÍNUO - VIA ELEITA ADEQUADA - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.I. Não há necessidade de dilação probatória quando os documentos trazidos pelo impetrante são suficientes para comprovar a patologia e o tratamento a ser ministrado. Via eleita adequada.II. O direito à vida e à saúde está erigido na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal como fundamental. É dever do Estado colocar à disposição todos os meios necessários, mormente se para prolongar a vida da paciente.III. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - HEMOFILIA - NECESSIDADE USO CONTÍNUO - VIA ELEITA ADEQUADA - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.I. Não há necessidade de dilação probatória quando os documentos trazidos pelo impetrante são suficientes para comprovar a patologia e o tratamento a ser ministrado. Via eleita adequada.II. O direito à vida e à saúde está erigido na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal como fundamental. É dever do Estado colocar à disposição todos os meios necessários, mormente se para prolongar a vida da paciente.III. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
13/09/2011
Data da Publicação
:
29/09/2011
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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