TJDF MSG -Mandado de Segurança-20110020061383MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CEAJUR. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. 1. O direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital do concurso também surge em caso de preterição do concursando por outro classificado em posição inferior à sua. 2. O direito dos impetrantes limita-se às vagas efetivamente existentes para o cargo de Procurador de Assistência Judiciária de 2ª Categoria, na época da validade do concurso, e não as que surgirem em decorrência de futuras promoções. 3. Segurança denegada, excluído do feito o Diretor-Geral do Centro de Assistência Judiciária do DF - CEAJUR, que não detém foro por prerrogativa de função, nos termos do art. 8º, inciso I, letra c, do RITJDFT. Unânime.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CEAJUR. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. 1. O direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital do concurso também surge em caso de preterição do concursando por outro classificado em posição inferior à sua. 2. O direito dos impetrantes limita-se às vagas efetivamente existentes para o cargo de Procurador de Assistência Judiciária de 2ª Categoria, na época da validade do concurso, e não as que surgirem em decorrência de futuras promoções. 3. Segurança denegada, excluído do feito o Diretor-Geral do Centro de Assistência Judiciária do DF - CEAJUR, que não detém foro por prerrogativa de função, nos termos do art. 8º, inciso I, letra c, do RITJDFT. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/06/2012
Data da Publicação
:
20/06/2012
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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