ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVADO.1.Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento do DF, porquanto o Decreto Distrital n. 32.713/2011 limitou-se a reconhecer a competência da Secretaria de Estado de Administração Pública para atos de gestão de pessoal vinculados à Secretaria de Estado de Saúde e não com relação às demais pastas do Governo, como, por exemplo, a Secretaria de Educação.2.Considerando que a preliminar de carência de ação, suscitada pela Secretária de Estado de Educação do DF, confunde-se com o mérito da ação mandamental, impõe-se rejeitá-la.3.A classificação do candidato em concurso público fora do número de vagas previsto no edital gera mera expectativa de direito.4.A convocação de professores temporários com a finalidade de suprir carência de professores efetivos revela desvio de finalidade por parte do Administrador, violando o direito líquido e certo de candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de cargos efetivos.5.Preliminares de ilegitimidade passiva e de carência de ação rejeitadas. No mérito, segurança concedida.