TJDF MSG -Mandado de Segurança-20110020105925MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE - INTERESSE DE AGIR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SEGURANÇA EXTINTA1)- Correta a indicação do magistrado como autoridade coatora quando se diz que foi negado ao advogado vista dos autos na Secretaria, tendo em vista que todos os serventuários ali agem sob sua autoridade.2)- Inexiste litisconsórcio necessário entre o advogado destituído e o atual advogado da parte quando ao destituído é negado vista dos autos pela Secretaria, tendo em vista que aquele não é atingido pela negativa ou o deferimento.3)- Não demonstrado, em mandado de segurança, documentalmente, a lesão ou ameaça a direito líquido e certo, carece o impetrante de interesse de agir.4)- Ordem denegada. Preliminares rejeitadas.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE - INTERESSE DE AGIR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SEGURANÇA EXTINTA1)- Correta a indicação do magistrado como autoridade coatora quando se diz que foi negado ao advogado vista dos autos na Secretaria, tendo em vista que todos os serventuários ali agem sob sua autoridade.2)- Inexiste litisconsórcio necessário entre o advogado destituído e o atual advogado da parte quando ao destituído é negado vista dos autos pela Secretaria, tendo em vista que aquele não é atingido pela negativa ou o deferimento.3)- Não demonstrado, em mandado de segurança, documentalmente, a lesão ou ameaça a direito líquido e certo, carece o impetrante de interesse de agir.4)- Ordem denegada. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
25/07/2011
Data da Publicação
:
28/07/2011
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão