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Jurisprudência


TJDF MSG -Mandado de Segurança-20110020249680MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PROVA PRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO ADOTADA. CRITÉRIOS PREESTABELECIDOS. WRIT DENEGADO.1. Na linha da jurisprudência tradicional, repele-se a intervenção judicial como substituta da comissão examinadora do concurso na valoração do conteúdo das questões formuladas e dos critérios de correção das provas, executada a hipótese de flagrante erro material.2. Descabe a alegação de violação ao princípio da legalidade, fundada na ausência de critérios preestabelecidos no edital que regulamentou a prova prática, se a documentação juntada aos autos - editais e o próprio espelho de correção da banca examinadora - denuncia o oposto, ou seja, bem explicita o conteúdo valorado no certame.3. Logo, não se cogitando de patente erro material ou mesmo de vício dos elementos vinculados do ato administrativo, não há como se reconhecer a violação ao direito líquido e certo dos Impetrantes, ante a ausência de vício no edital de prova prática do concurso para o cargo de Técnico em Radiologia da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.4. Mandado de Segurança denegado.

Data do Julgamento : 29/05/2012
Data da Publicação : 22/06/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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