TJDF MSG -Mandado de Segurança-20120020067356MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -CARREIRA DE CONTROLE EXTERNO DO TCDF - LEI Nº 4.356/09 E PORTARIA Nº 401/11 - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INOBSERVÂNCIA - WRIT CONCEDIDO.1. A Lei nº 4.356/09, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao assegurar aos servidores que concluíram o estágio probatório a percepção de três padrões na Carreira de Controle Externo, ensejou tratamento vantajoso aos servidores mais novos em detrimento dos mais antigos.2. O reenquadramento funcional efetivado pela Portaria nº 401/2011 não atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia, porquanto não assegura a todos os servidores antigos ocupantes do cargo de Auditor de Controle Externo a percepção de três padrões na respectiva Carreira.3. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -CARREIRA DE CONTROLE EXTERNO DO TCDF - LEI Nº 4.356/09 E PORTARIA Nº 401/11 - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INOBSERVÂNCIA - WRIT CONCEDIDO.1. A Lei nº 4.356/09, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao assegurar aos servidores que concluíram o estágio probatório a percepção de três padrões na Carreira de Controle Externo, ensejou tratamento vantajoso aos servidores mais novos em detrimento dos mais antigos.2. O reenquadramento funcional efetivado pela Portaria nº 401/2011 não atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia, porquanto não assegura a todos os servidores antigos ocupantes do cargo de Auditor de Controle Externo a percepção de três padrões na respectiva Carreira.3. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
31/07/2012
Data da Publicação
:
08/08/2012
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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