TJDF MSG -Mandado de Segurança-20120020190652MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE MEDIANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO TJDFT. SEGURANÇA CONCEDIDA.Não há que se falar em invasão da discricionariedade do administrador, eis que os atos administrativos se submetem ao controle de sua legalidade e razoabilidade.A exigência de diploma de conclusão de curso superior, mesmo tendo a impetrante apresentado certificado de conclusão do curso, caracteriza uma formalidade excessiva, que desconsidera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, até porque a ausência do referido diploma não traz qualquer prejuízo à Administração Pública. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE MEDIANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO TJDFT. SEGURANÇA CONCEDIDA.Não há que se falar em invasão da discricionariedade do administrador, eis que os atos administrativos se submetem ao controle de sua legalidade e razoabilidade.A exigência de diploma de conclusão de curso superior, mesmo tendo a impetrante apresentado certificado de conclusão do curso, caracteriza uma formalidade excessiva, que desconsidera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, até porque a ausência do referido diploma não traz qualquer prejuízo à Administração Pública. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
19/02/2013
Data da Publicação
:
28/02/2013
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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