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Jurisprudência


TJDF MSG -Mandado de Segurança-20130020184708MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA POSSE. TELEGRAMA. ENVIO AO ENDEREÇO ERRADO. ATO DE NOMEAÇÃO TORNADO SEM EFEITO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMUNICAÇÃO PESSOAL DA NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.O Governador do Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, pois foi quem praticou o ato abusivo impugnado, tornar sem efeito o ato de nomeação.A mera publicação no Diário Oficial e o envio de telegrama para endereço errado não satisfazem a obrigatoriedade de se dar efetiva publicidade à nomeação do candidato para tomar posse em cargo público, sendo ilegal, nessa hipótese, o ato que torna sem efeito a nomeação por decurso de prazo para a posse. Realizada a nomeação, a Administração deve esgotar todos os meios de que dispõe para comunicar o candidato, ainda mais quando o próprio edital exige seja mantido atualizado, além do endereço, o número do telefone, que não foi utilizado pelo órgão público para efetivar a comunicação, embora o candidato tenha realizado a atualização exigida.Segurança concedida para garantir a nomeação e a posse do impetrante no cargo público.

Data do Julgamento : 15/07/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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