TJDF MSG -Mandado de Segurança-20130020188590MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL. REPROVAÇÃO NA PERÍCIA MÉDICA. ILEGALIDADE. SÚMULA 377 DO STJ.1. Pelos relatórios oftalmológicos trazidos, a impetrante logrou infirmar a conclusão alcançada pela perícia do concurso e comprovar que efetivamente sofre de visão monocular (CID H54.4).2. A interpretação conjunta dos arts. 3º e 4º do Decreto 3.298/99 informa que a visão monocular merece ser qualificada como deficiência, de modo que seu portador deve ser incluído no âmbito protetivo da norma para que lhe seja oportunizado gozar dos benefícios das políticas públicas e da legislação de proteção e de integração dos portadores de necessidades especiais.3. O Superior Tribunal de Justiça editou o Verbete Sumular 377, segundo o qual O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes..4. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL. REPROVAÇÃO NA PERÍCIA MÉDICA. ILEGALIDADE. SÚMULA 377 DO STJ.1. Pelos relatórios oftalmológicos trazidos, a impetrante logrou infirmar a conclusão alcançada pela perícia do concurso e comprovar que efetivamente sofre de visão monocular (CID H54.4).2. A interpretação conjunta dos arts. 3º e 4º do Decreto 3.298/99 informa que a visão monocular merece ser qualificada como deficiência, de modo que seu portador deve ser incluído no âmbito protetivo da norma para que lhe seja oportunizado gozar dos benefícios das políticas públicas e da legislação de proteção e de integração dos portadores de necessidades especiais.3. O Superior Tribunal de Justiça editou o Verbete Sumular 377, segundo o qual O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes..4. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Data da Publicação
:
23/01/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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