main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG -Mandado de Segurança-20140020057608MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEI 379/92. CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.I - A Lei Distrital 379/92 criou a gratificação Complementação Salarial para os cargos da carreira Assistência Pública à Saúde, não se aplicando à carreira Administração Pública. II - Ainda que a impetrante exerça atribuições idênticas a outros servidores públicos de carreira distinta, não pode o Judiciário equiparar os vencimentos, concedendo-lhe aumento salarial com fundamento apenas no princípio da isonomia. Súmula 339 do e. STF.III - Inexiste direito adquirido a regime jurídico, de forma que, suprimida a gratificação, a nova disparidade salarial não faz ressurgir o direito. IV - Segurança denegada.

Data do Julgamento : 12/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão