TJDF MSG -Mandado de Segurança-20140020057608MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEI 379/92. CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.I - A Lei Distrital 379/92 criou a gratificação Complementação Salarial para os cargos da carreira Assistência Pública à Saúde, não se aplicando à carreira Administração Pública. II - Ainda que a impetrante exerça atribuições idênticas a outros servidores públicos de carreira distinta, não pode o Judiciário equiparar os vencimentos, concedendo-lhe aumento salarial com fundamento apenas no princípio da isonomia. Súmula 339 do e. STF.III - Inexiste direito adquirido a regime jurídico, de forma que, suprimida a gratificação, a nova disparidade salarial não faz ressurgir o direito. IV - Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEI 379/92. CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.I - A Lei Distrital 379/92 criou a gratificação Complementação Salarial para os cargos da carreira Assistência Pública à Saúde, não se aplicando à carreira Administração Pública. II - Ainda que a impetrante exerça atribuições idênticas a outros servidores públicos de carreira distinta, não pode o Judiciário equiparar os vencimentos, concedendo-lhe aumento salarial com fundamento apenas no princípio da isonomia. Súmula 339 do e. STF.III - Inexiste direito adquirido a regime jurídico, de forma que, suprimida a gratificação, a nova disparidade salarial não faz ressurgir o direito. IV - Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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