TJDF MSG -Mandado de Segurança-20140020332420MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS - FALTA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A expectativa de nomeação em cargo público, de candidato aprovado fora das vagas no concurso, convola-se em direito subjetivo se comprovada a existência de vagas, dentro do prazo de validade do certame. Precedentes do STJ.2. É possível a contratação de professores temporários para suprir necessidade transitória.3. Não há direito líquido e certo da impetrante tendo em vista a ausência de provas de irregularidade na contratação de professores temporários.4. Rejeitadas as preliminares, denegou-se a segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS - FALTA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A expectativa de nomeação em cargo público, de candidato aprovado fora das vagas no concurso, convola-se em direito subjetivo se comprovada a existência de vagas, dentro do prazo de validade do certame. Precedentes do STJ.2. É possível a contratação de professores temporários para suprir necessidade transitória.3. Não há direito líquido e certo da impetrante tendo em vista a ausência de provas de irregularidade na contratação de professores temporários.4. Rejeitadas as preliminares, denegou-se a segurança.
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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