RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LOMAN. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA SIMETRIA COM A LEI COMPLEMENTAR 75/1993, QUE TRATA DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. LICENÇA-CAPACITAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA LEI N.º 8.112/1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MAGISTRADOS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, E NÃO SIMULTÂNEA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA LOMAN. TAXATIVIDADE DO ROL DE VANTAGENS PREVISTAS NA LOMAN. NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os magistrados não fazem jus à licença-prêmio desde a edição da Lei Complementar n.º 35/1979 - LOMAN -, tendo em vista que o rol de vantagens nela previsto é taxativo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União. 2. Apesar de a Resolução n.º 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça ter entendido que a LOMAN está inadequada à Constituição Federal e que as carreiras da Magistratura e do Ministério Público devem possuir as mesmas vantagens, tal norma foi impugnada pela ADI 4.822 perante o Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento, embora iniciado, ainda não se encerrou. De qualquer forma, a licença-prêmio, conquanto prevista na Lei Complementar n.º 75/1993 para os membros do Ministério Público, não foi objeto da Resolução n.º 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, a qual não a incluiu entre as vantagens que devem ser comunicadas entre as carreiras da Magistratura e o Ministério Público, por força do princípio da simetria. 3. Igualmente, os magistrados não fazem jus à licença-capacitação, prevista na Lei n.º 8.112/1990. De fato, não se aplica a regra do artigo 50 da Lei nº 11.697/2008, pois as normas do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União somente serão aplicáveis aos Magistrados do Distrito Federal de forma subsidiária, ou seja, quando não haja previsão na própria LOMAN. 4. Ademais, no que se refere ao direito ao afastamento para estudo, há previsão na LOMAN acerca de tal vantagem, conforme dispõe o seu artigo 73, inciso I. 5. Recurso administrativo conhecido e não provido, mantida a decisão do eminente Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que indeferiu pedidos de reconhecimento do direito à licença-prêmio concedida aos membros do Ministério Público da União e à licença-capacitação concedida aos servidores públicos federais.