TJDF PAD - 1002120-PAD171772016
PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ SUBSTITUTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO RECURSO - ART.56 DA LEI 9.784/99 -RAZOES CONFUSAS - DECISÃO MANTIDA-RECURSO REJEITADO. 01. Constatado que a insurgência constitui expressão de mero inconformismo do Recorrente com a decisão que rejeitou a representação e determinou o arquivamento do processo, uma vez que nas confusas razões lançadas, se limita a reafirmar ofensa a coisa julgada, fato já afastado pela r. decisão objeto deste recurso, não há como acolher a insurgência. 02. Em decisão proferida pela Corregedoria do CNJ sobre a questão objeto deste processo administrativo, concluiu-se a questão foi adequadamente tratada, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem, o que torna desnecessária a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no caso em comento. 03. Decisão mantida.Unânime.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ SUBSTITUTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO RECURSO - ART.56 DA LEI 9.784/99 -RAZOES CONFUSAS - DECISÃO MANTIDA-RECURSO REJEITADO. 01. Constatado que a insurgência constitui expressão de mero inconformismo do Recorrente com a decisão que rejeitou a representação e determinou o arquivamento do processo, uma vez que nas confusas razões lançadas, se limita a reafirmar ofensa a coisa julgada, fato já afastado pela r. decisão objeto deste recurso, não há como acolher a insurgência. 02. Em decisão proferida pela Corregedoria do CNJ sobre a questão objeto deste processo administrativo, concluiu-se a questão foi adequadamente tratada, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem, o que torna desnecessária a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no caso em comento. 03. Decisão mantida.Unânime.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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