TJDF PAD - 1008666-PAD168322016
RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E ENDEREÇO DO RECLAMANTE. NÃO INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO PARA SUBSIDIAR A ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO PARCIAL E COM ABUSO DE PODER ATRIBUÍDO À MAGISTRADA. ARQUIVAMENTO DE PLANO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO CORREGEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A não observância dos requisitos previstos no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e na Portaria GC 24/2014 implica, de fato, o arquivamento de plano do procedimento administrativo, conforme estabelece o § 1º do artigo 3º da citada portaria e o § 1º do artigo 411 do Regimento Interno. 2. Inviável o provimento do recurso, porquanto escorreita a decisão do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que determinou o arquivamento de plano do presente procedimento administrativo com fundamento na inépcia da inicial, na ausência de elementos mínimos de indícios de violação dos deveres previstos na LOMAN e no Código de Ética da Magistratura que conduzam à abertura de procedimento investigatório em desfavor da reclamada, e por não estarem presentes os requisitos legais para o prosseguimento da reclamação disciplinar. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que determinou o arquivamento de plano deste procedimento administrativo.
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E ENDEREÇO DO RECLAMANTE. NÃO INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO PARA SUBSIDIAR A ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO PARCIAL E COM ABUSO DE PODER ATRIBUÍDO À MAGISTRADA. ARQUIVAMENTO DE PLANO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO CORREGEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A não observância dos requisitos previstos no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e na Portaria GC 24/2014 implica, de fato, o arquivamento de plano do procedimento administrativo, conforme estabelece o § 1º do artigo 3º da citada portaria e o § 1º do artigo 411 do Regimento Interno. 2. Inviável o provimento do recurso, porquanto escorreita a decisão do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que determinou o arquivamento de plano do presente procedimento administrativo com fundamento na inépcia da inicial, na ausência de elementos mínimos de indícios de violação dos deveres previstos na LOMAN e no Código de Ética da Magistratura que conduzam à abertura de procedimento investigatório em desfavor da reclamada, e por não estarem presentes os requisitos legais para o prosseguimento da reclamação disciplinar. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que determinou o arquivamento de plano deste procedimento administrativo.
Data do Julgamento
:
31/03/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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