TJDF PAD - 1012430-PAD115572015
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA. FALHA NA PERÍCIA MÉDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DA ATIVA FALECIDO. REVISÃO DO CÁLCULO. CARGO EM COMISSÃO. VANTAGEM PROVISÓRIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, não basta que o servidor seja portador de neoplasia, devendo ser atestada a incapacidade para o trabalho, através de junta médica oficial (art. 186, inciso I, da Lei 8.112/90).2. Se a junta médica responsável pela avaliação do servidor seguia as orientações do médico oncologista que o acompanhava, não há que se falar em nulidade da perícia que não atestou a invalidez do servidor.3. A base de cálculo da pensão de servidores falecidos na atividade é a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, não se incluindo as vantagens provisórias, como as advindas do exercício de cargo em comissão.4. Recurso administrativo não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA. FALHA NA PERÍCIA MÉDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DA ATIVA FALECIDO. REVISÃO DO CÁLCULO. CARGO EM COMISSÃO. VANTAGEM PROVISÓRIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, não basta que o servidor seja portador de neoplasia, devendo ser atestada a incapacidade para o trabalho, através de junta médica oficial (art. 186, inciso I, da Lei 8.112/90).2. Se a junta médica responsável pela avaliação do servidor seguia as orientações do médico oncologista que o acompanhava, não há que se falar em nulidade da perícia que não atestou a invalidez do servidor.3. A base de cálculo da pensão de servidores falecidos na atividade é a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, não se incluindo as vantagens provisórias, como as advindas do exercício de cargo em comissão.4. Recurso administrativo não provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão