RECURSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. FALTA FUNCIONAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL DEFERIDA. OMISSÃO QUANTO AO REGISTRO DE RESTRIÇÃO DO BEM. APURAÇÃO INCONCLUSIVA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O regime jurídico do direito administrativo punitivo se vincula às normas e garantias do direito penal e processual penal, sendo necessária existência de justa causapara a instauração de Sindicância ou Procedimento Administrativo Disciplinar. 2. A justa causa para a instauração da Sindicância Administrativa fundou-se no relato apresentado pela jurisdicionada no sentido de que havia ocorrido uma falta funcional consistente no não registro, tempestivo, do bloqueio do veículo indicado à penhora, implicando na alienação do bem pelo executado e na frustração da execução. 3. A responsabilidade funcional deve ser comprovada de maneira objetiva; se as apurações em Sindicância não foram suficientes sequer para demonstrar qual o servidor teria praticado falta funcional, menos ainda se agiu com dolo ou culpa, resta inviabilizada a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar. 4. Recurso desprovido.