DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTA DE JUÍZES. INFRAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS E ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Verifica-se que não houve qualquer tipo de abuso de autoridade ou irregularidade funcional na conduta adotada pelos MM Juízes de Direito, pois todas as decisões foram devidamente fundamentadas, ainda que em desacordo com os interesses do Recorrente, bem como proferidas por Magistrados competentes. 2 - A mera valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomadas em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam infração de deveres funcionais do Magistrado, tampouco configuram abuso de autoridade. 3 - Caso entenda que a matéria foi decidida de forma equivocada pelos MM Juízes de Direito mencionados na presente reclamação, o Recorrente deve se valer, se assim desejar, dos instrumentos processuais aptos a modificar o mérito das decisões no âmbito judicial, não sendo a esfera administrativa a seara adequada para tal desiderato. Recurso Administrativo desprovido.