ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. MAGISTRADO. USUFRUTO. AVERBAÇÃO PRÉVIA. DEFERIMENTO.1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008), em seu Art. 50, estabeleceu que se aplicasse subsidiariamente aos magistrados locais o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), ao passo que, no âmbito desta Corte de Justiça, foram editadas as Resoluções nº 10/1994 e nº 4 e nº 13, ambas de 1996, que disciplinam o usufruto da licença prêmio concedida aos magistrados.2. Se o benefício foi extinto com o advento de norma específica, tal não há afastar a constatação de que os qüinqüênios averbados relativos à licença-prêmio por assiduidade passaram a incorporar o patrimônio jurídico do Magistrado. Precedentes.3. O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade da segurança jurídica, impondo ao Poder Público o respeito à estabilidade das relações jurídicas já constituídas, manifestando por meio das garantias do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.4. Recurso administrativo parcialmente provido.Unânime.