TJDF PAD - 1029060-PAD170352013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. VEÍCULO OFICIAL. PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDÍVEL. ÔNUS DA PROVA INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR. 1 - Cabe à Administração Pública provar que o servidor agiu com culpa por meio de perícia técnica no caso de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O ônus da prova nesse caso recai sobre a Administração. 2 - Não é possível que a Administração Pública proceda ao desconto em folha de pagamento de servidor, como forma de ressarcimento ao erário, sem que haja decisão judicial ou anuência do servidor. 3 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. VEÍCULO OFICIAL. PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDÍVEL. ÔNUS DA PROVA INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR. 1 - Cabe à Administração Pública provar que o servidor agiu com culpa por meio de perícia técnica no caso de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O ônus da prova nesse caso recai sobre a Administração. 2 - Não é possível que a Administração Pública proceda ao desconto em folha de pagamento de servidor, como forma de ressarcimento ao erário, sem que haja decisão judicial ou anuência do servidor. 3 - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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