RECURSO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÕES Nº. 04/2015 E Nº 10/2016 DO TJDFT. AMPLIAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. A Lei 13.094/2015 instituiu a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com a previsão de seu pagamento em duas situações distintas: acumulação de juízo e acumulação de acervo processual (artigo 2º). 2. O pagamento dessa gratificação foi regulamentado, no âmbito desse E. TJDFT, pelas Resoluções nº. 04/2015 e nº. 10/2016, sendo que essa última acresceu parágrafos ao artigo 6º, com o objetivo de dar conteúdo exato à resolução anterior, refazendo e clareando situações equívocas, notadamente a não incidência da gratificação quando dois magistrados atuam concomitantemente em um mesmo acervo processual. 3. Entrando em vigor na data de sua publicação a Resolução nº 10/2016 alcança os pagamentos ainda não realizados, referentes a meses pretéritos à sua publicação, constatado que esses pagamentos estavam sendo feitos irregularmente. 4. Negou-se provimento ao recurso administrativo.