PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. SERVIDOR CONDENADO EM AÇÃO PENAL QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJA A SUA NULIDADE. 1. Salvo concessão de efeito suspensivo ao recurso, o ato praticado pela autoridade administrativa é imediatamente executável. 2. Atendendo ao postulado ne pas de nullité sans grief e do princípio da instrumentalidade das formas, nenhuma ato será declarado nulo, a menos que seja demonstrado o real prejuízo para o recorrente. 3. O abandono de cargo caracteriza-se por um elemento objetivo, que é o período de ausência superior a 30 dias, e por um elemento subjetivo, ou a intenção do servidor de abandonar o cargo durante este período. 4. O STF reconheceu que há um direito de fuga, quando necessária para preservar a liberdade, em face da ameaça de segregação reputada ilegal (HC 87.838) porque a garantia da tutela jurisdicional seria violada se, para questionar a validade da ordem de prisão, houvesse o cidadão que se submeter previamente à efetivação da constrição de sua liberdade (HC 82.903). 5. O STJ ressalta que a iminência da prisão é idônea e suficiente para descaracterizar a intenção de abandonar o cargo, pela prevalência do valor constitucional da liberdade sobre os bens jurídicos protegidos pela falta disciplinar (MS 21.645). 6. Um dos pressupostos do ato administrativo é o motivo, ou a perfeita adequação entre a situação de fato e a hipótese descrita na norma jurídica que autoriza a sua prática. Ausentes quaisquer dos requisitos que autorizam a configuração do abandono de cargo, não há subsunção do fato à norma, ocasionando, portanto, grave vício do ato de demissão praticado, por ilegitimidade da motivação, e do qual decorre a sua anulação. 7. Recurso administrativo provido.