TJDF PAD - 1043585-PAD143832015
PROCESSO ADMINISTRATIVO - HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA SEMANAL - COMPENSAÇÃO - SERVIDOR NOMEADO PARA OUTRO CARGO INACUMULÁVEL - CONVERSÃO EM PECÚNIA INCABÍVEL. I. Não há previsão legal para conversão em pecúnia do plantão de servidor que tomou posse no cargo de Defensor Público. Somente fará jus à compensação dos dias trabalhados. II. A Administração não pode agir excepcionalmente, sem a necessária permissão na legislação de regência, sob pena de afrontar literalmente o princípio da legalidade do art. 37, inc. I, da Constituição Federal. III.Eventual deferimento do pedido implicaria violação ao princípio da impessoalidade. A atividade da Administração deve ser norteada pela finalidade pública e não pode atuar com vistas a beneficiar pessoas determinadas. A conversão em pecúnia geraria tratamento diferenciado a determinado servidor em detrimento de outros. IV.Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO - HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA SEMANAL - COMPENSAÇÃO - SERVIDOR NOMEADO PARA OUTRO CARGO INACUMULÁVEL - CONVERSÃO EM PECÚNIA INCABÍVEL. I. Não há previsão legal para conversão em pecúnia do plantão de servidor que tomou posse no cargo de Defensor Público. Somente fará jus à compensação dos dias trabalhados. II. A Administração não pode agir excepcionalmente, sem a necessária permissão na legislação de regência, sob pena de afrontar literalmente o princípio da legalidade do art. 37, inc. I, da Constituição Federal. III.Eventual deferimento do pedido implicaria violação ao princípio da impessoalidade. A atividade da Administração deve ser norteada pela finalidade pública e não pode atuar com vistas a beneficiar pessoas determinadas. A conversão em pecúnia geraria tratamento diferenciado a determinado servidor em detrimento de outros. IV.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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