TJDF PAD - 1044492-PAD00152292017
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO NÚMERO 12 DA SÚMULA DO TJDFT. JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 111.840. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. Os tribunais devem manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente; editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (artigo 926, caput e § 1º, CPC). 2. Cancelado o enunciado n.º 12 da Súmula deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, o qual estabelecia: O réu condenado a regime integralmente fechado pela prática de crime hediondo, tráfico e terrorismo não será beneficiado com a progressão de regime prisional sob a invocação de analogia com o tratamento dado ao crime de tortura.
Ementa
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO NÚMERO 12 DA SÚMULA DO TJDFT. JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 111.840. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. Os tribunais devem manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente; editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (artigo 926, caput e § 1º, CPC). 2. Cancelado o enunciado n.º 12 da Súmula deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, o qual estabelecia: O réu condenado a regime integralmente fechado pela prática de crime hediondo, tráfico e terrorismo não será beneficiado com a progressão de regime prisional sob a invocação de analogia com o tratamento dado ao crime de tortura.
Data do Julgamento
:
25/08/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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