TJDF PAD - 1045213-PAD00026322017
PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. APERFEIÇOAMENTO DE ESTUDOS. MAGISTRADO. ART. 73, I, DA LOMAN. RESOLUÇÃO 8/2013 DO TJDFT. 1. O direito ao afastamento de Magistrado para aperfeiçoamento profissional está previsto no art. 73, I, da LOMAN e disciplinado no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pela Resolução n. 8/2013. 2. Preenchidos os requisitos descritos na legislação de regência e estando devidamente colacionada a documentação exigida, o deferimento do pedido de afastamento para aperfeiçoamento profissional é medida que se impõe. 3. Requerimento administrativo deferido.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. APERFEIÇOAMENTO DE ESTUDOS. MAGISTRADO. ART. 73, I, DA LOMAN. RESOLUÇÃO 8/2013 DO TJDFT. 1. O direito ao afastamento de Magistrado para aperfeiçoamento profissional está previsto no art. 73, I, da LOMAN e disciplinado no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pela Resolução n. 8/2013. 2. Preenchidos os requisitos descritos na legislação de regência e estando devidamente colacionada a documentação exigida, o deferimento do pedido de afastamento para aperfeiçoamento profissional é medida que se impõe. 3. Requerimento administrativo deferido.
Data do Julgamento
:
25/08/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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