ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA NÃO REMUNERADA. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.332/2013. OBRIGAÇÃO. TJDFT. 1. Nos termos do art. 14, inc. II, da Instrução Normativa da Receita Federal 1.332/2013, no caso de licença para o exercício de mandato classista, compete ao órgão ou entidade de origem recolher a contribuição devida pela União ou por suas autarquias e fundações. 2. O § 3º do art. 183 da Lei 8.112/90 assegura ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição. 3. Com o encerramento da vigência da MP 689/2015, que acrescia ao recolhimento pelo servidor interessado em manter o vínculo com o Plano de Seguridade o valor equivalente à contribuição da União, ficou restabelecido o tratamento conferido pela Lei 10.667/2003, que não prescreve nenhuma exigência de que o servidor licenciado recolha a quota parte da contribuição patronal. 4. A teor do disposto no art. 128 do Código Tributário Nacional, apenas por lei se pode carrear a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, excluindo-a do contribuinte. Se não há lei que desloque a obrigação tributária de recolhimento da quota patronal da contribuição do PSS para os sindicatos, em relação aos servidores em exercício de mandato classista, é defeso, pela via hermenêutica, a transferência. 5. Recurso parcialmente provido.