TJDF PAD - 1052272-PAD00189432017
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA PROPORCIONALIZAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA CORTE DE CONTAS. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA DE BOA-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. A Corte de Contas, ao rever a proporcionalização dos proventos de aposentadoria do recorrente, dispensou o ressarcimento ao Erário dos valores percebidos de boa-fé. Estabelecido prazo para adoção das providências administrativas necessárias à cessão do pagamento considerado ilegal, no interregno previsto para a sanação do vício, não há que se falar em má-fé e no consequente dever de restituir o Erário, que somente deve ser exigido após a superação do prazo.
Ementa
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA PROPORCIONALIZAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA CORTE DE CONTAS. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA DE BOA-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. A Corte de Contas, ao rever a proporcionalização dos proventos de aposentadoria do recorrente, dispensou o ressarcimento ao Erário dos valores percebidos de boa-fé. Estabelecido prazo para adoção das providências administrativas necessárias à cessão do pagamento considerado ilegal, no interregno previsto para a sanação do vício, não há que se falar em má-fé e no consequente dever de restituir o Erário, que somente deve ser exigido após a superação do prazo.
Data do Julgamento
:
29/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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