Administrativo. Parcela complementar prevista na L. 13.317/16. Vantagem pecuniária individual concedida pela L. 10.698/03. Não caracterização de reajuste geral de remuneração. 1 - O art. 6º da L. 13.317/16 não assegurou aos servidores do Poder Judiciário reajuste de seus vencimentos no percentual de 14,23%, e nem que esse percentual seja pago em forma de parcela complementar. Só na hipótese de redução de remuneração, proventos ou pensão é que será paga parcela complementar com base no § único, do art. 6º, dessa lei. 2 - A vantagem instituída pela L. 10.698/03, no valor de R$ 59,87, em favor de todos os servidores públicos, não teve natureza de reajuste geral de vencimentos. Inviável a extensão dessa, ao fundamento de isonomia, em percentual correspondente ao maior índice de reajuste, a servidores que, percebendo remuneração mais elevada, a gratificação correspondia a menor índice de reajuste. 3 - O c. STF, na reclamação 24273 MC, julgada em 9.6.16, relator o eminente Ministro Celso de Melo, invalidou a decisão administrativa do Conselho Especial deste Tribunal, proferida na sessão de 18/12/2015, tornando, assim, ineficaz qualquer decisão que, porventura, possa assegurar o pretendido reajuste. 4 - Recurso não provido.