PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N. 19 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DESERÇÃO. RECURSO. PENALIDADE IMEDIATA. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL. SUPERAÇÃO. 1. Os tribunais devem manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente; editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (artigo 926, 'caput' e § 1º, CPC). (TJDFT, PAD00152292017, julgado em 25/08/2017). 2. O teor do Enunciado n. 19 da Súmula deste eg. Tribunal, ao estabelecer que o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção, restou superado com a edição do novo Código de Processo Civil, no qual restou afastada a regra da deserção automática do recurso sem preparo (art. 1.007, §4º). 3. Pedido de cancelamento do Enunciado n. 19 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgado procedente.