PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. SERVIDORA DA JUSTIÇA. ISENÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RETROATIVA. I - Nos procedimentos administrativos serão observadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados e a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. II - A portaria que disciplinou o pagamento da taxa de uso para os ocupantes de imóveis funcionais não previu hipóteses de isenção, assim como o artigo que definiu o valor da taxa não teve destinatários específicos, ou seja, não definiu o rol dos beneficiários, tendo aplicação geral. III - A Administração tampouco pode dar interpretação ampliativa ou restritiva de direitos, quando a norma assim não dispõe. Em outras palavras, a cobrança da taxa de ocupação é indevida, porquanto viola o princípio da isonomia e da segurança jurídica, uma vez que, a norma que isentou os ocupantes do pagamento da taxa não restringiu o rol de beneficiários. Ademais, a Administração não poderia aplicar de forma retroativa a portaria que determinou a retomada da cobrança. IV - Deu-se provimento ao recurso.