ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE MAGISTRADO. POSSE NA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA LOMAN. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. RECONDUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VITALICIEDADE. EXONERAÇÃO. INCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM O CARGO ANTERIOR. 1. Diante da omissão da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN, em relação ao instituto da vacância, aplica-se subsidiariamente a Lei 8.112/90 (Regime JurídicoServidores Públicos Único dos Civis da União),conforme preleciona o art. 50, da Lei nº 11.697/200 (Lei de Organização Judiciária do DF). 2.O art. 33, da Lei nº 8.112/90, prevê as hipóteses de vacância, sendo certo que, dentre elas, estão aquelas decorrentes da exoneração (art. 33, inciso I) ou da posse em outro cargo inacumulável (art. 37, inciso VII). Somente na segunda hipótese o servidor poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, em caso de não aprovação no estágio probatório, nos termos do art. 20, § 2º, do referido Estatuto. 3. Se o magistrado não alcançou a vitaliciedade no cargo de origem, inviável o deferimento do pedido de vacância com o objetivo de garantir a recondução ao cargo de origem (art. 29, da Lei 8.112/90), incidindo, na hipótese, a vacância por exoneração, em razão do rompimento do vínculo com o cargo anterior. 4. Recurso administrativo não provido. .