TJDF PAD - 1070355-PAD00077312017
RECURSO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUALIFCAÇÃO TEMPORÁRIO (AQT). ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. VERBA ALIMENTAR. I - O servidor não é obrigado a devolver ao erário o importe recebido por erro exclusivo da Administração Pública, ainda que se trate de erro operacional. II - O exercício da autotutela destinado a retirar do ordenamento o ato ilegal e corrigir os efeitos produzidos pela aparência de legalidade do ato inquinado encontra o seu limite no caput do art. 46 da Lei n° 8.112/90 e nos princípios da boa-fé, proteção à confiança e irrepetibilidade dos alimentos. III - Deu-se provimento aos recursos administrativos.
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUALIFCAÇÃO TEMPORÁRIO (AQT). ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. VERBA ALIMENTAR. I - O servidor não é obrigado a devolver ao erário o importe recebido por erro exclusivo da Administração Pública, ainda que se trate de erro operacional. II - O exercício da autotutela destinado a retirar do ordenamento o ato ilegal e corrigir os efeitos produzidos pela aparência de legalidade do ato inquinado encontra o seu limite no caput do art. 46 da Lei n° 8.112/90 e nos princípios da boa-fé, proteção à confiança e irrepetibilidade dos alimentos. III - Deu-se provimento aos recursos administrativos.
Data do Julgamento
:
26/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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