TJDF PAD - 1072102-PAD10017402016
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Juízes que integram este Eg. TJDFT, são submetidos tanto à Lei Complementar n. 35/79 - LOMAN, como também à Lei 11.697/08 - LOJDFT. Sendo ainda, aplicável, de forma subsidiária a lei Lei n. 8.112/90(Estatuto dos Servidores Públicos Civil da União), por expressa permissão legal contida na LOJDFT. 2. Apesar de ser aplicada de forma subsidiária, não pode a lei 8.112/90 ser aplicada em todos os casos em que a LOMAM ou a LOJDFT for silente sobre determinado ponto, uma vez que tal silêncio pode ser exatamente porque o legislador não quis que os magistrados usufruíssem de determinados institutos conferidos aos servidores em geral.. 3. Não se aplica o instituto da vacância para magistrados diante da inexistência do instituto na LOMAN. CNJ - precedentes. 4. Recurso administrativo conhecido e não provido.
Ementa
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Juízes que integram este Eg. TJDFT, são submetidos tanto à Lei Complementar n. 35/79 - LOMAN, como também à Lei 11.697/08 - LOJDFT. Sendo ainda, aplicável, de forma subsidiária a lei Lei n. 8.112/90(Estatuto dos Servidores Públicos Civil da União), por expressa permissão legal contida na LOJDFT. 2. Apesar de ser aplicada de forma subsidiária, não pode a lei 8.112/90 ser aplicada em todos os casos em que a LOMAM ou a LOJDFT for silente sobre determinado ponto, uma vez que tal silêncio pode ser exatamente porque o legislador não quis que os magistrados usufruíssem de determinados institutos conferidos aos servidores em geral.. 3. Não se aplica o instituto da vacância para magistrados diante da inexistência do instituto na LOMAN. CNJ - precedentes. 4. Recurso administrativo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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