TJDF PAD - 1078865-PAD00152252017
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N. 05 DA SÚMULA DO TJDFT. CONCURSO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA FORENSE. EC 45/2004. 1. Os tribunais devem manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente; editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (artigo 926, 'caput' e § 1º, CPC). (TJDFT, PAD00152292017, julgado em 25/08/2017). 2. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou a redação do inciso I do art. 93 e do § 3º do art. 129 da Constituição, o próprio texto constitucional passou a exigir do bacharel em direito o mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz e promotor de justiça, prazo, inclusive, superior ao previsto na referida súmula. 3. Pedido de cancelamento do Enunciado n. 05 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgado procedente.
Ementa
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N. 05 DA SÚMULA DO TJDFT. CONCURSO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA FORENSE. EC 45/2004. 1. Os tribunais devem manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente; editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (artigo 926, 'caput' e § 1º, CPC). (TJDFT, PAD00152292017, julgado em 25/08/2017). 2. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou a redação do inciso I do art. 93 e do § 3º do art. 129 da Constituição, o próprio texto constitucional passou a exigir do bacharel em direito o mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz e promotor de justiça, prazo, inclusive, superior ao previsto na referida súmula. 3. Pedido de cancelamento do Enunciado n. 05 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgado procedente.
Data do Julgamento
:
23/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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