TJDF PAD - 1079532-PAD00132362017
SERVIDOR DO TJDFT - AUXÍLIO-TRANSPORTE - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - RESOLUÇÃO 07/13 - DECLARAÇÃO DE DESPESA. 1. O auxílio-transporte é devido exclusivamente ao servidor que, no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa, faz uso de transporte coletivo, assim considerados os especificados na Resolução 07/13 (art. 3º), a qual veda expressamente (art. 7º) a concessão do auxílio quando utilizado meio de transporte diverso, no caso, veículo próprio do servidor. 2. Considerando que o recorrente assume que faz uso de seu veículo para percorrer aquele trajeto, mostra-se desprovida de relevância a indagação sobre a suficiência da sua declaração para obter o auxílio. Registre-se, porém, que a declaração gera presunção juris tantum de veracidade que, por isso mesmo, não inibe providências administrativas para elucidá-la, quando se fizer necessário.
Ementa
SERVIDOR DO TJDFT - AUXÍLIO-TRANSPORTE - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - RESOLUÇÃO 07/13 - DECLARAÇÃO DE DESPESA. 1. O auxílio-transporte é devido exclusivamente ao servidor que, no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa, faz uso de transporte coletivo, assim considerados os especificados na Resolução 07/13 (art. 3º), a qual veda expressamente (art. 7º) a concessão do auxílio quando utilizado meio de transporte diverso, no caso, veículo próprio do servidor. 2. Considerando que o recorrente assume que faz uso de seu veículo para percorrer aquele trajeto, mostra-se desprovida de relevância a indagação sobre a suficiência da sua declaração para obter o auxílio. Registre-se, porém, que a declaração gera presunção juris tantum de veracidade que, por isso mesmo, não inibe providências administrativas para elucidá-la, quando se fizer necessário.
Data do Julgamento
:
23/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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