RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO CONTRA O TABELIÃO DO 4º OFÍCIO DE NOTAS DO DISTRITO FEDERAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ATA NOTARIAL. MENÇÃO À TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Conselho Nacional de Justiça já decidiu que as penalidades previstas no artigo 32 da Lei n.º 8.935/1994 aplicam-se apenas aos titulares das serventias, e não aos seus prepostos, de modo que eventual vício na prestação do serviço deve ser imputado ao titular. Admissibilidade da reclamação proposta contra o Tabelião titular. 2. Não merece ser acolhida a alegação da reclamante no sentido de que a ata notarial lavrada foi além dos requisitos legais e regulamentares, imiscuindo-se no exame de matéria jurisdicional, o que induziria a população em erro. 3. Não se verifica, na ata notarial de justificação de posse para fins de usucapião extrajudicial ora impugnada, excesso que caracterize infração disciplinar. A simples menção ao artigo 311 do Código de Processo Civil e à tutela de evidência não significa que o tabelionato esteja declarando e nem mesmo incutindo na população a ideia de que a ata notarial por ele lavrada é suficiente para se obter o reconhecimento da usucapião extrajudicial. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que determinou o arquivamento da reclamação disciplinar e pedido de providências, por não vislumbrar a ocorrência de irregularidade apta a instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do Tabelião do 4º Ofício de Notas do Distrito Federal.