ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERVIDOR ATIVO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/1988. HIPÓTESES TAXATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLA. 1. A Constituição Federal (art. 150, §6º) preconiza que a concessão de isenção tributária depende de lei específica do ente tributante. O Código Tributário Nacional, por sua vez, regulamenta que somente a lei poderá estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário, como é o caso da isenção fiscal (arts. 97, inciso VI, c/c art. 175, inciso I). E acrescenta o CTN que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (art. 111, inciso II). 2. Para se beneficiar da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o contribuinte acometido de moléstia grave deve atender a dois requisitos cumulativamente: um, perceber rendimentos de aposentadoria ou reforma dessa aposentadoria; e dois, que a pessoa física esteja acometida por alguma dessas doenças graves mencionadas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. 3. As hipóteses de isenção do IRPF são taxativas e previstas em lei específica. Essas hipóteses devem ser interpretadas de forma estrita, e assim sendo, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 não abarca a situação do recorrente, que é servidor público que recebe remuneração pelo exercício ativo de cargo público. Não cabe à Administração Pública interpretar o dispositivo legal de forma ampla e fazer incluir nele situações claramente não contempladas, sob pena de violar o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88). 4. Recurso conhecido e não provido.