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Jurisprudência


TJDF PAD - 1087610-PAD00021322018

Ementa
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDALHA-PRÊMIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONCESSÃO, NOS MOLDES DOS DECRETOS Nº 51.061/1961, 55.249/1964, 80.437/1977 E86.027/1981. Demonstrado que a interessada preenche a todos os requisitos objetivos previstos no normativo pertinente e, do ponto de vista subjetivo, sobejam-lhe qualidades, razão por que se faz credora do inexcedível distintivo endereçado apenas aos bravos, perseverantes e denodados. Assim, concede-se a Medalha-Prêmio em face dos seus cinquenta anos de serviço público, sempre com esmero ímpar, nos moldes dos Decretos nº 51.061/1961, 55.249/1964, 80.437/1977 e86.027/1981, que regem a matéria.

Data do Julgamento : 03/04/2018
Data da Publicação : 11/04/2018
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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