TJDF PAD - 916757-PAD130792013
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA PUNIDO COM ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHEDA PELA COMISSÃO APURADORA E PELA CORREGEDORIA. DETERMINAÇÃO PARA ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 170 DA LEI 8.112/90. RECURSO PROVIDO. 1 Diretor de Secretaria de Vara que recorre contra decisão do Corregedor de Justiça que, acolhendo conclusões de Comissão de Processo Disciplinar, reconheceu falta funcional, mas declarou a prescrição da pena - advertência -, determinando, todavia o registro da anotação nos assentamentos funcionais, baseado no artigo 170 da Lei 8.112∕1990. 2 O artigo 170 da Lei 8.112/1990 é oriundo do período histórico plúmbeo precedente à promulagação da Constituição Federal Cidadã, que entronizou o princípio da presunção de inocência como um dos seus pilares de sustentação. A anotação de fatos no assentamento funcional do servidor depois de prescrita a penalidade administrativa vulnera o princípio da não culpabilidade, ignorando os efeitos jurídicos do instituto para manter uma anotação desabonadora do servidor, e, portanto, de cunho sancionador. Inconstitucionalidade manifesta. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4 Recurso provido.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA PUNIDO COM ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHEDA PELA COMISSÃO APURADORA E PELA CORREGEDORIA. DETERMINAÇÃO PARA ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 170 DA LEI 8.112/90. RECURSO PROVIDO. 1 Diretor de Secretaria de Vara que recorre contra decisão do Corregedor de Justiça que, acolhendo conclusões de Comissão de Processo Disciplinar, reconheceu falta funcional, mas declarou a prescrição da pena - advertência -, determinando, todavia o registro da anotação nos assentamentos funcionais, baseado no artigo 170 da Lei 8.112∕1990. 2 O artigo 170 da Lei 8.112/1990 é oriundo do período histórico plúmbeo precedente à promulagação da Constituição Federal Cidadã, que entronizou o princípio da presunção de inocência como um dos seus pilares de sustentação. A anotação de fatos no assentamento funcional do servidor depois de prescrita a penalidade administrativa vulnera o princípio da não culpabilidade, ignorando os efeitos jurídicos do instituto para manter uma anotação desabonadora do servidor, e, portanto, de cunho sancionador. Inconstitucionalidade manifesta. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4 Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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