TJDF PAD - 919776-20130111856652PAD
Registro de loteamento e inscrição de condomínio. Impugnação. Decisão. Corregedor e Conselho Administrativo. Incompetência. 1 - Impugnado o memorial de registro de loteamento e inscrição de condomínio, recusado o registro pelo Oficial de Registro, suscitada dúvida, da decisão do Juiz, embora de natureza administrativa, não cabe recurso para o Corregedor da Justiça. 2 - Não compete ao Corregedor da Justiça do DF conhecer e decidir recurso de decisão do Juiz da Vara de Registros Públicos sobre procedimento de dúvida. E não tem o Conselho Administrativo competência para decidir eventual recurso da decisão do Corregedor. 3 - Declarada a incompetência do Conselho Especial.
Ementa
Registro de loteamento e inscrição de condomínio. Impugnação. Decisão. Corregedor e Conselho Administrativo. Incompetência. 1 - Impugnado o memorial de registro de loteamento e inscrição de condomínio, recusado o registro pelo Oficial de Registro, suscitada dúvida, da decisão do Juiz, embora de natureza administrativa, não cabe recurso para o Corregedor da Justiça. 2 - Não compete ao Corregedor da Justiça do DF conhecer e decidir recurso de decisão do Juiz da Vara de Registros Públicos sobre procedimento de dúvida. E não tem o Conselho Administrativo competência para decidir eventual recurso da decisão do Corregedor. 3 - Declarada a incompetência do Conselho Especial.
Data do Julgamento
:
29/01/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
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