TJDF PAD - 926851-PAD083252015
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDO REGISTRO DE SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Malgrado não se ponha em dúvida o fato de que o recorrente não usufruiu 9 (nove) dias de férias referentes ao exercício de 2013, o certo é que estes foram alcançados pela prescrição, nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 9º da Portaria Conjunta 67/2013, já que o prazo para o respectivo gozo findou em 31/12/2014.Assim, não há como o administrador, jungido ao princípio da legalidade, deixar de reconhecer a prescrição, matéria de ordem pública. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDO REGISTRO DE SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Malgrado não se ponha em dúvida o fato de que o recorrente não usufruiu 9 (nove) dias de férias referentes ao exercício de 2013, o certo é que estes foram alcançados pela prescrição, nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 9º da Portaria Conjunta 67/2013, já que o prazo para o respectivo gozo findou em 31/12/2014.Assim, não há como o administrador, jungido ao princípio da legalidade, deixar de reconhecer a prescrição, matéria de ordem pública. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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