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Jurisprudência


TJDF PAD - 926851-PAD083252015

Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDO REGISTRO DE SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Malgrado não se ponha em dúvida o fato de que o recorrente não usufruiu 9 (nove) dias de férias referentes ao exercício de 2013, o certo é que estes foram alcançados pela prescrição, nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 9º da Portaria Conjunta 67/2013, já que o prazo para o respectivo gozo findou em 31/12/2014.Assim, não há como o administrador, jungido ao princípio da legalidade, deixar de reconhecer a prescrição, matéria de ordem pública. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : MARIO MACHADO
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