TJDF PAD - 926852-PAD136692014
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O fato de o perito perceber seus honorários, nas causas beneficiárias da gratuidade de justiça, pelos cofres públicos o equipara em agente público, e a Constituição Federal é expressa em vedar a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, inciso XVII), independente de o perito estar ativo no exercício da função pública ou se encontrar aposentado, como na espécie dos autos. Os honorários foram recebidos de boa-fé pelo requerente e decorreram de justa contraprestação pelo serviço efetivamente exercido. Portanto, não há se falar em devolução dos mesmos (Súmula nº 249 - TCU; art. 4º - Lei nº 8.112/90). Recurso provido parcialmente. Mantidos os honorários já percebidos pelo requerente até a presente data.
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O fato de o perito perceber seus honorários, nas causas beneficiárias da gratuidade de justiça, pelos cofres públicos o equipara em agente público, e a Constituição Federal é expressa em vedar a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, inciso XVII), independente de o perito estar ativo no exercício da função pública ou se encontrar aposentado, como na espécie dos autos. Os honorários foram recebidos de boa-fé pelo requerente e decorreram de justa contraprestação pelo serviço efetivamente exercido. Portanto, não há se falar em devolução dos mesmos (Súmula nº 249 - TCU; art. 4º - Lei nº 8.112/90). Recurso provido parcialmente. Mantidos os honorários já percebidos pelo requerente até a presente data.
Data do Julgamento
:
29/01/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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