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Jurisprudência


TJDF PAD - 932138-PAD052382013

Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FREQUÊNCIA INSUFICIENTE EM CURSO CUSTEADO PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE FALTA OU ATRASO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 30/2004. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CURSO MANTIDA. 1. Esta Corte, preocupada com a contínua formação e aperfeiçoamento de seus servidores, disponibiliza e custeia variados cursos a estes que, em contrapartida, devem alcançar uma frequência e uma nota mínima nos eventos oferecidos. 2. Considerando que: i) se tratava de curso voltado a gestores; ii) foram disponibilizadas turmas no horário matutino e noturno; iii) que o servidor optou por não comparecer em determinado dia, ainda que com considerável atraso, o que inclusive lhe garantiria mais do que os 4% de presença faltantes, não pode ser acolhida a argumentação de necessidade do serviço a justificar o pedido de afastamento da penalidade de restituição do valor investido, nos termos impostos pela Portaria Conjunta nº 30/2004. 3.Recurso administrativo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/04/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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