TJDF PAD - 932669-PAD067652014
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO. ART. 230 DA LEI Nº 8.112/1990. MODALIDADES DE PRESTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUXÍLIO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NÃO BENEFICIÁRIOS DO PRÓ-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 230 da Lei nº 8.112/1990, a Administração Pública pode efetivar a assistência à saúde do servidor público de diversas formas, seja pela prestação de tal assistência pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo próprio órgão, bem como por meio da celebração de convênios ou contratos para a prestação dos serviços ou, ainda, na forma de auxílio, mediante o ressarcimento parcial dos valores gastos pelo servidor público com o custeio de planos de saúde particulares. 2 - Insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa a escolha de uma ou mais modalidades de assistência à saúde, isoladamente ou em conjunto, não sendo possível a escolha individual de cada servidor por um determinado tipo de assistência, pois cabe somente à Administração Pública, discricionariamente, decidir qual tipo de prestação será adotada. Entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União. 3 - Ao manter o Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais - PRÓ- SAÚDE, este Tribunal já se desincumbiu do seu ônus de prestar assistência à saúde previsto no art. 230 da Lei nº 8.112/1990, não podendo, pois, ser obrigado a arcar com o pagamento de auxílio aos servidores que optaram por não aderir ao PRÓ-SAÚDE e custeiam por conta própria planos de saúde particulares. Recurso Administrativo desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO. ART. 230 DA LEI Nº 8.112/1990. MODALIDADES DE PRESTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUXÍLIO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NÃO BENEFICIÁRIOS DO PRÓ-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 230 da Lei nº 8.112/1990, a Administração Pública pode efetivar a assistência à saúde do servidor público de diversas formas, seja pela prestação de tal assistência pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo próprio órgão, bem como por meio da celebração de convênios ou contratos para a prestação dos serviços ou, ainda, na forma de auxílio, mediante o ressarcimento parcial dos valores gastos pelo servidor público com o custeio de planos de saúde particulares. 2 - Insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa a escolha de uma ou mais modalidades de assistência à saúde, isoladamente ou em conjunto, não sendo possível a escolha individual de cada servidor por um determinado tipo de assistência, pois cabe somente à Administração Pública, discricionariamente, decidir qual tipo de prestação será adotada. Entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União. 3 - Ao manter o Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais - PRÓ- SAÚDE, este Tribunal já se desincumbiu do seu ônus de prestar assistência à saúde previsto no art. 230 da Lei nº 8.112/1990, não podendo, pois, ser obrigado a arcar com o pagamento de auxílio aos servidores que optaram por não aderir ao PRÓ-SAÚDE e custeiam por conta própria planos de saúde particulares. Recurso Administrativo desprovido.
Data do Julgamento
:
01/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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