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Jurisprudência


TJDF PAD - 933304-PAD166412013

Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CURSO REALIZADO E CUSTEADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA - FALTA INJUSTIFICADA - RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DESPESA DESEMBOLSADA PELO ÓRGÃO PARA CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR - MANUTENÇÃO. 1. A ausência de frequência mínima exigida em curso realizado e custeado pelo Tribunal de Justiça mediante a Escola de Administração Judiciária - Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro decorrente de falta injustificada gera o dever de ressarcimento do valor correspondente à despesa efetuada pelo órgão para a capacitação do servidor, nos termos do artigo 8º, inciso, II, da Portaria Conjunta nº 30/2004, alterada pela Portaria Conjunta nº 42/2009. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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