TJDF PAD - 933500-PAD004042016
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO DE MAGISTRADO. PERÍODOS AVERBADOS ANTES DE 1999 E FRUÍDOS NA SUA MAIOR PARTE. INDEFERIMENTO DA FRUIÇÃO DO ÚLTIMO PERÍODO AVERBADO (TRINTA DIAS). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1 Recurso contra a decisão que negou a fruição de um mês de licença-prêmio, saldo remanescente de averbação de quinquênios na ficha funcional há quase vinte anos, sendo efetivamente usufruídos pelo servidor quatorze períodos de um mês de licença-prêmio, restando apenas o décimo quinto período. 2 É taxativo o rol de adicionais e vantagens contido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN -, negando aos magistrados direito à licença-prêmio por quinquênios de assiduidade na magistratura ou mediante o aproveitamento de tempo de serviço prestado a outra carreira pública correlata. Precedentes do STF e do STJ. 3 Todavia, o reconhecimento formal de períodos de licença-prêmio acumulados pelo magistrado, ainda que atualmente seja reputado ilegal, não pode ser anulado mais de quinze anos depois da averbação do benefício. A nova interpretação acerca dos benefícios conferidos aos magistrados não afasta os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança. 5 Recurso provido em parte.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO DE MAGISTRADO. PERÍODOS AVERBADOS ANTES DE 1999 E FRUÍDOS NA SUA MAIOR PARTE. INDEFERIMENTO DA FRUIÇÃO DO ÚLTIMO PERÍODO AVERBADO (TRINTA DIAS). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1 Recurso contra a decisão que negou a fruição de um mês de licença-prêmio, saldo remanescente de averbação de quinquênios na ficha funcional há quase vinte anos, sendo efetivamente usufruídos pelo servidor quatorze períodos de um mês de licença-prêmio, restando apenas o décimo quinto período. 2 É taxativo o rol de adicionais e vantagens contido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN -, negando aos magistrados direito à licença-prêmio por quinquênios de assiduidade na magistratura ou mediante o aproveitamento de tempo de serviço prestado a outra carreira pública correlata. Precedentes do STF e do STJ. 3 Todavia, o reconhecimento formal de períodos de licença-prêmio acumulados pelo magistrado, ainda que atualmente seja reputado ilegal, não pode ser anulado mais de quinze anos depois da averbação do benefício. A nova interpretação acerca dos benefícios conferidos aos magistrados não afasta os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança. 5 Recurso provido em parte.
Data do Julgamento
:
01/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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