TJDF PAD - 933501-PAD002582016
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO DE MAGISTRADO. PERÍODOS AVERBADOS ANTES DE 1999 E FRUÍDOS NA SUA MAIOR PARTE. INDEFERIMENTO DA FRUIÇÃO DE PERÍODOS AVERBADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1 Recurso contra a decisão que negou a fruição de um mês de licença-prêmio, mesmo possuindo um saldo remanescente de seis meses em virtude de averbação de quinquênios na ficha funcional há quase vinte anos. 2 É taxativo o rol de adicionais e vantagens contido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN -, negando aos magistrados direito à licença-prêmio por quinquênios de assiduidade na magistratura ou mediante o aproveitamento de tempo de serviço prestado a outra carreira pública correlata. Precedentes do STF e do STJ. 3 Todavia, o reconhecimento formal de períodos de licença-prêmio acumulados pelo magistrado, ainda que atualmente seja reputado ilegal, não pode ser anulado mais de quinze anos depois da averbação do benefício. A nova interpretação acerca dos benefícios conferidos aos magistrados não afasta os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança. 4 Recurso provido em parte.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO DE MAGISTRADO. PERÍODOS AVERBADOS ANTES DE 1999 E FRUÍDOS NA SUA MAIOR PARTE. INDEFERIMENTO DA FRUIÇÃO DE PERÍODOS AVERBADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1 Recurso contra a decisão que negou a fruição de um mês de licença-prêmio, mesmo possuindo um saldo remanescente de seis meses em virtude de averbação de quinquênios na ficha funcional há quase vinte anos. 2 É taxativo o rol de adicionais e vantagens contido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN -, negando aos magistrados direito à licença-prêmio por quinquênios de assiduidade na magistratura ou mediante o aproveitamento de tempo de serviço prestado a outra carreira pública correlata. Precedentes do STF e do STJ. 3 Todavia, o reconhecimento formal de períodos de licença-prêmio acumulados pelo magistrado, ainda que atualmente seja reputado ilegal, não pode ser anulado mais de quinze anos depois da averbação do benefício. A nova interpretação acerca dos benefícios conferidos aos magistrados não afasta os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança. 4 Recurso provido em parte.
Data do Julgamento
:
01/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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