TJDF PAD - 939611-PAD024552015
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE SEGURANÇA. FÓRUM JÚLIO FABRINI MIRABETE. RECESSO FORENSE 2014/2015. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA OU DA SECRETARIA GERAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. EXTENSÃO DA DATA LIMITE, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO. 1. O funcionamento das unidades judiciais e das unidades administrativas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015 foi regulamentado pela Portaria Conjunta nº 91/2014. 2. O quantitativo de servidores que trabalhariam no recesso forense seria definido, no âmbito da Presidência e de suas unidades subordinadas, pela Chefia de Gabinete da Presidência e pela Secretaria-Geral do Tribunal - SEG, o que não houve, no caso. 3. Diante do descumprimento de um dos requisitos exigidos pelo normativo interno, aliado ao fato de que o pagamento depende de dotação orçamentária, não é possível o pagamento do adicional de horas extraordinárias. 4. Tendo havido efetivamente a prestação do serviço, a falta de contraprestação pela administração importaria em enriquecimento sem causa desta, o que, além de ser vedado pela Lei nº 8.112/90, ainda encontra óbice nos princípios administrativos da moralidade, impessoalidade, isonomia e legalidade. 5. Conquanto a Portaria Conjunta nº 91/2014 tenha estabelecido como data limite para fruição da compensação o dia 19/12/2015, diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser autorizada, excepcionalmente, a extensão desse prazo até o dia 19/12/2016. 6. Recurso administrativo conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE SEGURANÇA. FÓRUM JÚLIO FABRINI MIRABETE. RECESSO FORENSE 2014/2015. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA OU DA SECRETARIA GERAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. EXTENSÃO DA DATA LIMITE, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO. 1. O funcionamento das unidades judiciais e das unidades administrativas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015 foi regulamentado pela Portaria Conjunta nº 91/2014. 2. O quantitativo de servidores que trabalhariam no recesso forense seria definido, no âmbito da Presidência e de suas unidades subordinadas, pela Chefia de Gabinete da Presidência e pela Secretaria-Geral do Tribunal - SEG, o que não houve, no caso. 3. Diante do descumprimento de um dos requisitos exigidos pelo normativo interno, aliado ao fato de que o pagamento depende de dotação orçamentária, não é possível o pagamento do adicional de horas extraordinárias. 4. Tendo havido efetivamente a prestação do serviço, a falta de contraprestação pela administração importaria em enriquecimento sem causa desta, o que, além de ser vedado pela Lei nº 8.112/90, ainda encontra óbice nos princípios administrativos da moralidade, impessoalidade, isonomia e legalidade. 5. Conquanto a Portaria Conjunta nº 91/2014 tenha estabelecido como data limite para fruição da compensação o dia 19/12/2015, diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser autorizada, excepcionalmente, a extensão desse prazo até o dia 19/12/2016. 6. Recurso administrativo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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