TJDF PAD - 957828-PAD031522014
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. 1. Trata-se de recurso administrativo com vistas à limitação da jornada de trabalho e pagamento de horas extras. 2. A atividade exercida pelo Oficial de Justiça, em razão de sua especificidade consubstanciada em executar ordens judiciais, em regra, externas aos fóruns, caracteriza-se pela ausência de jornada fixa de trabalho, sob pena de dificultar ou mesmo tornar impraticável a execução dos mandados. 3. Em decorrência da inexistência de delimitação de horário de trabalho, em virtude da natureza de sua profissão é incompatível a remuneração de horas extraordinárias. 4. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. 1. Trata-se de recurso administrativo com vistas à limitação da jornada de trabalho e pagamento de horas extras. 2. A atividade exercida pelo Oficial de Justiça, em razão de sua especificidade consubstanciada em executar ordens judiciais, em regra, externas aos fóruns, caracteriza-se pela ausência de jornada fixa de trabalho, sob pena de dificultar ou mesmo tornar impraticável a execução dos mandados. 3. Em decorrência da inexistência de delimitação de horário de trabalho, em virtude da natureza de sua profissão é incompatível a remuneração de horas extraordinárias. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/07/2016
Data da Publicação
:
04/08/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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