TJDF PAD - 959217-20080111011235PAD
PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE LOTEAMENTO. IMPUGNAÇÃO. ART. 19, §§ 1º E 2º DA LEI 6.766/79. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO. COMPETÊNCIA. CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. 1. O exame em sede recursal da sentença proferida pelo Juiz da Vara de Registros Públicos quanto à impugnação ao registro de loteamento, de natureza estritamente administrativa e não jurisdicional, compete ao Corregedor de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 298, I, do RITJDFT. Precedentes do STJ. 2. Cumpridas as exigências previstas em lei, deve-se admitir o preenchimento formal dos requisitos para o registro do loteamento. 3. As questões envolvendo dominialidade da área demandam ampla cognição, configurando matéria de alta indagação, insuscetível de apreciação no âmbito administrativo. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE LOTEAMENTO. IMPUGNAÇÃO. ART. 19, §§ 1º E 2º DA LEI 6.766/79. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO. COMPETÊNCIA. CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. 1. O exame em sede recursal da sentença proferida pelo Juiz da Vara de Registros Públicos quanto à impugnação ao registro de loteamento, de natureza estritamente administrativa e não jurisdicional, compete ao Corregedor de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 298, I, do RITJDFT. Precedentes do STJ. 2. Cumpridas as exigências previstas em lei, deve-se admitir o preenchimento formal dos requisitos para o registro do loteamento. 3. As questões envolvendo dominialidade da área demandam ampla cognição, configurando matéria de alta indagação, insuscetível de apreciação no âmbito administrativo. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/07/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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