TJDF PAD - 965010-PAD224212015
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO POR COMPETÊNCIAS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - ALTERAÇÃO DO GESTOR-AVALIADOR - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - OBSERVÂNCIA. 1. Não se altera o gestor-avaliador de servidor, concernente ao Programa de Gestão de Desempenho por Competências, quando a escolha obedecer aos critérios objetivos previstos nas Portarias que o regulamentam. 2. A ausência de acordo de desempenho com o respectivo gestor-avaliador não impede a avaliação do servidor (art. 8º, §8º, Portaria Conjunta 88/2014). 3. O termo ad quem do ciclo de avaliação deve contemplar o período necessário para o gestor-avaliador concretizar a avaliação do servidor e não só o relativo à contagem de tempo em cada lotação. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO POR COMPETÊNCIAS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - ALTERAÇÃO DO GESTOR-AVALIADOR - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - OBSERVÂNCIA. 1. Não se altera o gestor-avaliador de servidor, concernente ao Programa de Gestão de Desempenho por Competências, quando a escolha obedecer aos critérios objetivos previstos nas Portarias que o regulamentam. 2. A ausência de acordo de desempenho com o respectivo gestor-avaliador não impede a avaliação do servidor (art. 8º, §8º, Portaria Conjunta 88/2014). 3. O termo ad quem do ciclo de avaliação deve contemplar o período necessário para o gestor-avaliador concretizar a avaliação do servidor e não só o relativo à contagem de tempo em cada lotação. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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